1988-03-26 - DECLARAÇÃO DD2152 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 223 965 contos para o ano de 1987.

1988-03-26 - DECLARAÇÃO DD2153 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica o modelo da declaração anual do IVA - Actividades Turísticas.

1988-03-26 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1987 no montante de 223965 contos

1988-03-26 - Decreto-Lei 101/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos, que decorre da nova orgânica portuária estabelecida pelo Decreto-Lei nº 348/86, de 16 de Outubro.

1988-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 11/88 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA UNIDADES DE DESBUROCRATIZAÇÃO A FUNCIONAR JUNTO DOS GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO, COM A FINALIDADE DE DAR EXECUÇÃO, NA RESPECTIVA ÁREA SECTORIAL DO PROGRAMA INTERMINISTERIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, ELABORADO NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE EMPRESAS-ADMINISTRAÇÃO, CRIADA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 3-A/87, DE 26 DE JANEIRO.

1988-03-26 - Decreto-Lei 101-A/88 - Ministério da Justiça

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.