Resultados para o dia 1988-12-31
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Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 480/88, do Ministério da Saúde, que estabelece a integração do ensino superior de enfermagem no ensino superior politécnico.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 348/88, de 30 de Setembro, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que define medidas de protecção fitossanitária.
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Declara ter sido rectificado o Dec Lei 312/88 do Ministério da Agricultura, Pescas e Aliemtação, que estabelece normas relativas à produção, controle e certificação da batata-semente.
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, no montante de 531470, publicada no Diário da República.
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças, no montante de 137465 contos.
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Declara ter sido rectificada a declaração de abertura de créditos especiais do Ministério das Finanças no montante de 9756653 contos.
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Declara ter sido rectificada a portaria que aumenta o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
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1988-12-31 - Despacho Normativo 100/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
AUTORIZA UM NOVO TIPO DE EMBALAGEM COM O CONTEUDO LÍQUIDO (PESO) DE 5 KG PARA OS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS COM BASE NA SUBSTÂNCIA ACTIVA PROPINEBE (FUNGICIDA), COM O TEOR DE 70% (P/P), FORMULADOS EM PO MOLHÁVEL.
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1988-12-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Torna público ter o Governo da República da Argélia depositado, em 31 de Outubro de 1988, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestação Similar
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Ratifica o Acordo Intergovernamental entre os representantes dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia, aprovado em 24 de Junho de 1988, e a Decisão do Conselho n.º 88/3/376/CEE EURATOM, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/88, de 24 de Novembro.