1988-12-31 - Portaria 838/88 - Ministério das Finanças

Aprova os impressos das guias de pagamento dos impostos sobre o rendimento e das importâncias retidas na fonte, cujos modelos são publicados em anexo.

1988-12-31 - Portaria 839/88 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social

Aprova o regulamento do Sistema de Incentivos de Base Regional.

1988-12-31 - Portaria 840/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS - PEDIP.

1988-12-31 - Portaria 841/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Actualiza os valores das prestações familiares no âmbito dos regimes do sistema de segurança social e do regime de protecção da função pública.

1988-12-31 - Despacho Normativo 101/88 - Ministérios da Indústria e Energia, da Educação e do Emprego e da Segurança Social

Regulamenta o Programa 2 do PEDIP - Formação Profissional.

1988-12-31 - Despacho Normativo 102/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE OS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE ATRIBUIÇÕES DAS AUTORIZAÇÕES COMUNITARIAS PARA O TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS.

1988-12-31 - Decreto Legislativo Regional 37/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Introduz alterações ao orçamento e ao Plano para 1988 da Região Autónoma dos Açores.

1988-12-31 - Despacho Normativo 103/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

FIXA OS MONTANTES DOS CONTINGENTES DE IMPORTAÇÃO RELATIVOS A CARNE DE SUÍNO PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO E 31 DE MARCO DE 1989.

1988-12-31 - Portaria 842/88 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Fixa as taxas de emissão e de urgência a cobrar relativamente aos passaportes comuns e aos certificados colectivos de identidade e viagem a emitir em território português.

1988-12-31 - Portaria 843/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o modelo da declaração para redução do custo dos passaportes utilizados para fixação no estrangeiro.

1988-12-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças no montante de 192347 contos

1988-12-31 - Decreto Legislativo Regional 12/88/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Altera o orçamento da Região Autónoma de Madeira para 1988.

1988-12-31 - Resolução da Assembleia da República 24/88 - Assembleia da República

APROVA O PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA O ANO DE 1988, QUE SE PUBLICA EM ANEXO.