1988-12-22 - Decreto-Lei 471/88 - Ministério das Finanças

Cria um regime de isenção de imposto automóvel para emigrantes regressados de países terceiros e revoga o Decreto-Lei n.º 246-A/86, de 21 de Agosto, e a alínea o) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

1988-12-22 - Decreto-Lei 472/88 - Ministério das Finanças

Revoga o Decreto-Lei n.º 49260, de 25 de Setembro de 1969, que possibilita a isenção de emolumentos a alguns produtos de abastecimento público.

1988-12-22 - Decreto-Lei 473/88 - Ministério das Finanças

Suspende temporariamente os direitos aduaneiros que incidem sobre um conjunto de produtos industriais.

1988-12-22 - Decreto-Lei 474/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Altera algumas disposições dos Regulamentos sobre o Fabrico, Armazenagem, Comercialização e Emprego de Produtos Explosivos e sobre Fiscalização de Produtos Explosivos, submetendo a licenciamento prévio a venda e lançamento das chamadas «bombas de Carnaval».

1988-12-22 - Decreto-Lei 475/88 - Ministério da Justiça

Autoriza a constituição de fundos permanentes nos tribunais, nas conservatórias de registos e nos cartórios notariais.

1988-12-22 - Decreto-Lei 476/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Reduz a taxa dos direitos aduaneiros na importação da carne de bovino.

1988-12-22 - Decreto do Presidente da República 65/88 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Eugénia Fernandes no processo n.º 318/85 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

1988-12-22 - Decreto do Presidente da República 66/88 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em quatro anos e quatro meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a João da Silva Kosi no processo n.º 53/81 da Secção P do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real de Santo António.

1988-12-22 - Decreto do Presidente da República 67/88 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ângela Antónia Ramos no processo n.º 486/87 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé.

1988-12-22 - Decreto do Presidente da República 68/88 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisco Bracamonte Sanchez no processo n.º 289/86 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.