1988-12-15 - Lei 111/88 - Assembleia da República

DETERMINA O ACOMPANHAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM MATÉRIAS RELATIVAS A PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NAS COMUNIDADES EUROPEIAS.

1988-12-15 - Decreto-Lei 463/88 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar.

1988-12-15 - Decreto-Lei 464/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aplica a Portugal o regulamento comunitário relativo à protecção das florestas contra a poluição atmosférica.

1988-12-15 - Decreto-Lei 465/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses.

1988-12-15 - Decreto-Lei 466/88 - Ministério do Comércio e Turismo

Extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, o Instituto dos Produtos Florestais e o Instituto dos Têxteis.

1988-12-15 - Portaria 805-A/88 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

ACTUALIZA PARA 180$ A TAXA NACIONAL DE RADIODIFUSÃO.

1988-12-15 - Portaria 805-B/88 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

FIXA A TAXA ANUAL DE TELEVISÃO EM 3200$.

1988-12-15 - Portaria 805-C/88 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Fixa, para vigorarem no continente a partir do dia 1 de Janeiro de 1989, os preços de gases de petróleo liquefeitos.

1988-12-15 - Despacho Normativo 95/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA AS TAXAS DE PORTAGEM DAS AUTO-ESTRADAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO NUMERO 3 DA BASE XX DO DECRETO LEI NUMERO 458/85, DE 30 DE OUTUBRO.

1988-12-15 - Portaria 805-D/88 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Fixa o porte mínimo da carta ordinária, da assinatura do telefone e as taxas de TELEPAC.