1988-10-14 - DECLARAÇÃO DD4029 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 31 936 contos.

1988-10-14 - DECLARAÇÃO DD4028 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas alterações de rubricas e transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 1 196 240 contos.

1988-10-14 - Decreto-Lei 361/88 - Ministério das Finanças

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 499/80, de 20 de Outubro, que estabeleceu o quadro legal das sociedades de desenvolvimento regional (SDR).

1988-10-14 - Decreto-Lei 362/88 - Ministério das Finanças

Eleva os limites de emissão para as moedas correntes fixados pelo Decreto-Lei n.º 293/86, de 12 de Setembro.

1988-10-14 - Portaria 683/88 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Altera transitoriamente o quadro I anexo à Portaria n.º 472/87, de 4 de Junho, e altera a redacção do n.º 4.º, n.º 1 e do n.º 8.º, n.º 1 da Portaria n.º 925-R/87, de 4 de Dezembro.

1988-10-14 - Decreto-Lei 363/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Disciplina a concessão de auxílio financeiro do Estado às autarquias locais.

1988-10-14 - Decreto-Lei 364/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Transfere para as comissões de coordenação regionais a competência para a concessão de certidões de aprovação da localização de estabelecimentos industriais.

1988-10-14 - Decreto-Lei 365/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Autoriza a celebração de contratos de trabalho a prazo para pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e do Departamento de Acompanhamento e Avaliação.

1988-10-14 - Portaria 684/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Manteigas.

1988-10-14 - Portaria 685/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão municipal de Castro Marim.