1988-01-28 - ASSENTO DD46 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

No crime de emissão de cheque sem provisão cometido antes da entrada em vigor do Código Penal de 1982 a desistência da queixa, verificada após essa entrada em vigor, extingue a responsabilidade criminal do réu, excepto se já tiver transitado em julgado a respectiva decisão condenatória.

1988-01-28 - RECTIFICAÇÃO DD38 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 38-A/87, de 14 de Dezembro, que ratifica a Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República da China sobre a Questão de Macau e seus anexos I e II.

1988-01-28 - RESOLUÇÃO 5/88 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece os valores da remuneração mínima mensal a observar na Região Autónoma dos Açores.

1988-01-28 - PORTARIA 4/88 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os novos preços máximos de venda ao público de carne de vaca.

1988-01-28 - PORTARIA 7/88 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o novo tarifário para os transportes públicos regulares de passageiros.

1988-01-28 - RESOLUÇÃO 6/88 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece os novos preços de venda ao público dos combustíveis líquidos e para o gás de petróleo liquefeito.

1988-01-28 - DESPACHO NORMATIVO 4/88 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os novos preços de venda ao público do tabaco manufacturado na Região Autónoma dos Açores.

1988-01-28 - PORTARIA 2/88 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços de venda do açúcar.

1988-01-28 - PORTARIA 3/88 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os novos preços regionais da farinha e do pão.

1988-01-28 - PORTARIA 5/88 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público de carne de bovino do tipo "Novilho".