1987-08-08 - AVISO DD1475 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Julho de 1987.

1987-08-08 - Decreto Regulamentar 55/87 - Ministério da Defesa Nacional

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 22/86, de 11 de Julho, que aprova o Estatuto da Escola Naval.

1987-08-08 - Decreto-Lei 310/87 - Ministério das Finanças

Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/82, de 23 de Abril, isentando do imposto de consumo alguns óleos minerais quando se destinem exclusivamente a usos industriais, excepto como carburante, e lhes não seja dada outra aplicação.

1987-08-08 - Portaria 679/87 - Ministério das Finanças

Aprova as alterações ao regulamento de gestão do MULTIPAR - Fundo de Investimentos Mobiliários - Fundo Multipar.

1987-08-08 - Portaria 680/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece disposições relativas à ajuda comunitária à produção de sementes em Portugal.

1987-08-08 - Decreto Regulamentar 56/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 35/85, de 20 de Maio, que sujeita a medidas preventivas uma área do concelho de Montemor-o-Velho.

1987-08-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Julho de 1987

1987-08-08 - Portaria 681/87 - Ministério da Educação e Cultura

Cria o curso de Educação de Infância na Universidade do Minho e aumenta o número o número de vagas para o curso de educadores de infância.

1987-08-08 - Portaria 682/87 - Ministério da Educação e Cultura

Concede autonomia administrativa e financeira à Universidade do Porto.

1987-08-08 - Decreto Regulamentar Regional 18/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Declara a zona velha da cidade do Funchal como área crítica de recuperação e renovação urbana.