1987-07-29 - AVISO DD1473 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, conforme o artigo 37 da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, que a República Federal da Alemanha depositou o instrumento de ratificação junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos.

1987-07-29 - Decreto-Lei 290/87 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/86, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime de constituição e funcionamento de fundos consignados.

1987-07-29 - Portaria 658/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director regional da Administração Autárquica da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

1987-07-29 - Portaria 659/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera o quadro da Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas (RICA), aprovado pela Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto.

1987-07-29 - Portaria 660/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

SUBSTITUI AS TABELAS QUE INTEGRAM A PORTARIA NUMERO 455/86 DE 22 DE AGOSTO, ACTUALIZANDO AS RETRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS DIUTURNIDADES DOS TRABALHADORES DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AINDA ABRANGIDOS PELO REGIME DA PORTARIA NUMERO 193/79, DE 21 DE ABRIL.

1987-07-29 - Decreto Regulamentar 44/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos a área da Zona Industrial de Oiã, Oliveira do Bairro.

1987-07-29 - Decreto Regulamentar 45/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos a área do plano parcial de urbanização da Quinta do Mosteiro, Cabeceiras de Basto.

1987-07-29 - Portaria 661/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Económica, Social e Cultural da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.

1987-07-29 - Decreto-Lei 291/87 - Ministério da Justiça

Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 os contratos de trabalho ou de prestação de serviços celebrados no âmbito do Ministério da Justiça.

1987-07-29 - Portaria 662/87 - Ministério da Justiça

Integra na área de competência territorial da conservatória do registo predial a que pertencem as freguesias de Chãs de Tavares, Travanca de Tavares, Várzea de Tavares e São João da Fresta, situadas no concelho de Mangualde, actualmente abrangidas pela competência territorial da Conservatória do Registo Predial de Fornos de Algodres.