1987-07-16 - AVISO DD1464 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Iémene Democrático aderido ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

1987-07-16 - DECLARAÇÃO DD4387 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 613/87, de 16 de Julho, que regulamenta a utilização das várias substâncias que possam entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal.

1987-07-16 - Lei 34/87 - Assembleia da República

Determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções que lhes são aplicáveis.

1987-07-16 - Portaria 609/87 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova e põe em execução o Regulamento das Juntas Médicas da Força Aérea.

1987-07-16 - Portaria 610/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Autoriza os Serviços Sociais do Ministério das Finanças - SOFE a proceder à inutilização de vários documentos.

1987-07-16 - Portaria 611/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Coordenação Orçamental, da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território.

1987-07-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Iémene Democrático aderido ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

1987-07-16 - Portaria 612/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

Concede ao Clube Desportivo do Pessoal das Minas de Jales o exclusivo de pesca desportiva na albufeira do Vale Escuro, sita no concelho de Vila Pouca de Aguiar.

1987-07-16 - Portaria 613/87 - Ministérios da Indústria e Comércio e da Saúde

Regulamenta a utilização das várias substâncias que possam entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal.

1987-07-16 - Decreto Regulamentar Regional 17/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho (aprova os regulamentos hígio-sanitários sobre carnes e seus produtos).

1987-07-16 - Portaria 613-A/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Prorroga, até 31 de Julho, o prazo previsto no n.º 8 da Portarua n.º 608/87, de 15 de Julho respeitante à concessão do prémio de abandono definitivo da cultura da vinha. O prazo previsto no n.º 9º da citada Portaria é prorrogado até 15 de Setembro.

1987-07-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 613/87, dos Ministérios da Indústria e Comércio e da Saúde, que regulamenta a utilização das várias substâncias que possam entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 16 de Julho de 1987