1987-06-30 - Decreto-Lei 265/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Estabelece que sobre as remunerações complementares auferidas pelo pessoal da Direcção de Serviços da Lotaria Nacional e do Departamento de Apostas Mútuas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, como retribuição pelo trabalho prestado fora do horário normal de trabalho nos actos de extracção e sorteio e nas operações dos concursos, passem a incidir os descontos correspondentes ao regime de segurança social por que os seus titulares tenham optado.

1987-06-30 - Portaria 538/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Indústria de Ourivesaria e Relojoaria outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação das Indústrias de Ourivesaria e Relojoaria.

1987-06-30 - Portaria 538-A/87 - Ministério das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento de chefe da Divisão de Apoio Técnico do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

1987-06-30 - Portaria 538-B/87 - Ministério das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento de director de Serviços de Recursos Endógenos, da Direcção Geral dos Recursos Naturais.

1987-06-30 - Portaria 538-C/87 - Ministério das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para o provimento de director de Serviços de Hidrologia, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

1987-06-30 - Portaria 538-D/87 - Ministério das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento de director de serviços administrativos da Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

1987-06-30 - Portaria 538-E/87 - Ministério das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento de director de serviços de recursos hídricos, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

1987-06-30 - Despacho Normativo 56-A/87 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado das Pescas, do Comércio Interno e do Comércio Externo

Define os quantitativos de certas espécies de pescado a distribuir, nos termos do Despacho Normativo n.º 2-A/87, para o 3.º trimestre de 1987.

1987-06-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1986 no montante de 54809 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987

1987-06-30 - Portaria 538-F/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral do Tribunal de Contas

Aprova o regulamento do estágio relativo aos contadores-verificadores estagiários da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.