1987-06-25 - DECRETO 22/87 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Cooperação em matéria de Luta contra a Droga, assinado em Lisboa em 27 de Janeiro de 1987.

1987-06-25 - DECRETO 23/87 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo Relativo a Assistência Técnica entre Portugal e a República Democrática de São Tomé e Príncipe nos Domínios da Meteorologia e da Geofísica, celebrado em São Tomé em 08 de Dezembro de 1986.

1987-06-25 - Lei 25/87 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 150/83, de 06 de Abri ( Estabelece o direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo que os trabalhadores dos CTT permaneceram nos quadros de reserva da empresa ).

1987-06-25 - Portaria 512/87 - Ministério das Finanças

Cria um lugar de inspector superior no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro.

1987-06-25 - Despacho Normativo 53/87 - Ministério das Finanças

Descongela a admissão de pessoal docente para a Universidade do Minho no ano lectivo de 1986-1987 e revoga o mapa sob o título «Universidades e outros», anexo ao Despacho Normativo n.º 9/87, de 4 de Fevereiro.

1987-06-25 - Portaria 513/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Estabelece a atribuição de subsídios aos vários tipos de leite a importar pelo Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA).

1987-06-25 - Portaria 514/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde (DEPS).

1987-06-25 - Decreto do Governo 22/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Cooperação em matéria de Luta contra a Droga, assinado em Lisboa em 27 de Janeiro de 1987

1987-06-25 - Decreto do Governo 23/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo Relativo a Assistência Técnica entre Portugal e a República Democrática de São Tomé e Príncipe nos Domínios da Meteorologia e da Geofísica, celebrado em São Tomé em 8 de Dezembro de 1986

1987-06-25 - Portaria 515/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a constituição dos mapas de pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987.