1987-06-16 - RESOLUÇÃO 167/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o descongelamento e autoriza a admissão de pessoal não vinculado à função pública, por contratação além quadro, para 2 lugares na categoria de 3º oficial e um lugar na categoria de auxiliar administrativo de 2ªclasse, do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

1987-06-16 - RESOLUÇÃO 168/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração entre a Região Autónoma dos Açores e a firma Fonseca e Seabra, Departamento de frio, Lda., do contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem da instalação frigorífica e do isolamento térmico do Entreposto Frigorífico da Madalena.

1987-06-16 - RESOLUÇÃO 169/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução da obra corecção e pavimentação da Rua de Santa Catarina e do Caminho Velho do Ramalho.

1987-06-16 - RESOLUÇÃO 171/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretários Regionais das Finanças e da Agricultura e Pescas a proceder a transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1987-06-16 - DECLARAÇÃO 3368 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações no montante de 44 339 contos.

1987-06-16 - Decreto-Lei 244/87 - Ministério das Finanças

Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto Lei 46311 de 27 de Abril de 1965, relativamente à cobrança à posteriori e ao reembolso de direitos.

1987-06-16 - Portaria 493/87 - Ministério das Finanças

Fixa o limite de 20000000$00 do regime cambial do sector público relativo às despesas do orçamento do Ministério da Defesa Nacional que sejam liquidáveis em moeda estrangeira.

1987-06-16 - Portaria 494/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real na parte referente a pessoal médico.

1987-06-16 - Decreto Regulamentar 34/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 13/85, de 22 de Fevereiro, que sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a área do plano geral de urbanização de Leiria.

1987-06-16 - Portaria 495/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos Faróis da Costa Portuguesa.

1987-06-16 - Declaração - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 44339 contos

1987-06-16 - Portaria 495-A/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Regula a importação de banana para o período de 1 de Junho de 1987 a 31 de Maio de 1988.

1987-06-16 - Portaria 495-B/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa os montantes dos contingentes de importação de banana.

1987-06-16 - Portaria 495-C/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Determina que o agente económico que pretenda colocar banana no mercado do continente, qualquer que seja a sua proveniência, só o poderá fazer se a banana estiver com o grau de amadurecimento legalmente estabelecido ou se o fizer passar pelos centros de acondicionamento e amadurecimento a que se refere o Decreto Regulamentar nº. 83/85, de 30 de Dezembro.

1987-06-16 - Despacho Normativo 49-A/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Estabelece disposições quanto à abertura de concursos públicos para a importação de bananas.