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  • Tem documento Em vigor 1987-04-30 - Portaria 361/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-30 - Portaria 361-A/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no ano lectivo de 1987-1988.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-30 - Portaria 361-B/87 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a fórmula de extracto relativa a movimentação dos funcionários e agentes da administração central e dos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-30 - Portaria 361-C/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

    Fixa os novos preços dos combustíveis líquidos.

  • Fixa o dia 19 de Julho do corrente ano para a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 115095 contos

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