1987-03-31 - DECLARAÇÃO DD848 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter tido rectificada a Portaria n.º 57/87, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que homologa o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Habitação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1987.

1987-03-31 - DECLARAÇÃO DD851 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 114/87, do Ministério das Finanças, que actualiza as tabelas emolumentares estabelecidas pela Portaria n.º 865/82, de 11 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1987.

1987-03-31 - DECLARAÇÃO DD2106 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Despacho Normativo 111/86, de 31 de Dezembro de 1986 - Determina os montantes dos contingentes de importação relativos aos produtos avícolas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro 1987-.

1987-03-31 - DECLARAÇÃO DD2019 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Aviso 7/87, de 20 de Março, do Ministério das Finanças - fixa a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo.

1987-03-31 - DECLARAÇÃO DD2018 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Regulamentar 15/87, de 6 de Fevereiro - aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura, Pescas e Administração.

1987-03-31 - DECLARAÇÃO DD2326 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria 139/87, de 28 de Fevereiro - Adopta o Ágio e Câmbio médio a aplicar na liquidação de contribuições, impostos e taxas - .

1987-03-31 - DECLARAÇÃO DD2114 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei 125/87, de 17 de Março - Altera a Tabela Geral do Imposto de Selo.

1987-03-31 - PORTARIA 11/87 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que as remissões feitas para o Decreto-Lei nº 172-G/86, de 30 de Junho, na Portaria 88/86, de 31 de Dezembro, consideram-se feitas para o Decreto-Lei nº79-A/87, de 18 de Fevereiro.

1987-03-31 - PORTARIA 12/87 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que a nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 50-B/87, de 29 de Janeiro ao Decreto-Lei nº 17-C/86, de 6 de Fevereiro, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional nº10/86/A, de 31 de Março, é tornada extensiva à Região Autónoma dos Açores.

1987-03-31 - RESOLUÇÃO 73/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova uma alteração no Plano da Região para 1987.