1987-03-19 - DECLARAÇÃO DD1277 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento do Exército - Ministério da Defesa Nacional para o ano de 1986 no montante 991837 contos.

1987-03-19 - DECLARAÇÃO DD2053 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 68 953 contos, para o ano de 1986.

1987-03-19 - Decreto Regulamentar 22/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento da Actividade das Agências de Viagens e Turismo.

1987-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros 13/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa as datas para a entrada em serviço dos lanços da Auto-Estrada do Norte à data ainda não adjudicados.

1987-03-19 - Portaria 193/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Actualiza a taxa anual de televisão, respectivamente para o sistema de recepção de imagens a preto e branco e para o sistema de recepção de imagens a cores.

1987-03-19 - Portaria 194/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Educação e Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa os prazos de destacamento e requisição de funcionários que prestem serviço na Direcção Geral de Viação.

1987-03-19 - Decreto-Lei 135/87 - Ministério das Finanças

Altera vários artigos do Código do Imposto Complementar.

1987-03-19 - Decreto-Lei 136/87 - Ministério das Finanças

Estabelece normas sobre o regime cambial do sector público (RCAC).

1987-03-19 - Decreto-Lei 137/87 - Ministério das Finanças

Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 78408127$80, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional .

1987-03-19 - Portaria 195/87 - Ministério das Finanças

Fixa em 1.000.000.00 o limite a que se refere o art. 4º do Dec Lei nº 195/87, de 19 de Março - competência para autorizar despesas previstas no regime cambial da Administração Central.

1987-03-19 - Portaria 196/87 - Ministério das Finanças

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção Geral da Junta de Crédito Público.

1987-03-19 - Portaria 197/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Autoriza a utilização de equipamento metrológico afecto ao Instituto Português da Qualidade (IPQ) por terceiros e estabelece as respectivas taxas.

1987-03-19 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento do Exército - Ministério da Defesa Nacional para o ano de 1986 no montante de 991837 contos