1987-03-13 - ANÚNCIO DD4 - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Faz saber que corre termos o processo de pedido de declaração de ilegalidade de normas contidas nos artigos 33.º e 34.º do capítulo II, secção IV, do regulamento interno do Serviço de Acção Social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 534/85, de 1 de Agosto.

1987-03-13 - AVISO DD1416 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público, com referência ao projecto Fundo de Estudos e de Técnicos de Curto Prazo, ter sido concluído em Lisboa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha um Acordo Especial.

1987-03-13 - DECLARAÇÃO DD1245 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças para o ano de 1986, no montante de 13 244 698 contos.

1987-03-13 - DECLARAÇÃO DD1246 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Plano e da Administração do Território para o ano de 1986, no montante de 88 582 contos.

1987-03-13 - Portaria 174/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Altera o mapa de efectivos da Guarda Fiscal.

1987-03-13 - Portaria 175/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Torna extensivas ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica dependentes do Ministério da Educação e Cultura as disposições contidas no Decreto-Lei nº 384-B/85, de 30 de Setembro - Cria a carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica.

1987-03-13 - Declaração - Ministério do Plano e da Administração do Território - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizados transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 13244698 contos

1987-03-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

Torna público, com referência ao projecto Fundo de Estudos e de Técnicos de Curto Prazo, ter sido concluído em Lisboa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha um Acordo Especial

1987-03-13 - Portaria 176/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa para a campanha de comercialização de 1986-1987, no sector da carne de suíno, o preço de base e o preço de compra.

1987-03-13 - Portaria 177/87 - Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Indústria e Energia e do Emprego e Formação Profissional

Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos trabalhadores da Indústria de Panificação.