1987-02-25 - AVISO DD1411 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP), tornando-se assim membro da CHDIP a partir de 6 de Janeiro de 1987.

1987-02-25 - AVISO DD1412 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Vanuatu aceitado as emendas introduzidas por várias resoluções à Convenção que criou a Organização Marítima Internacional.

1987-02-25 - AVISO DD1410 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público, segundo informação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, ter a Austrália assinado e ratificado a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

1987-02-25 - DECRETO 15/87 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Cria no quadro de pessoal da Universidade de Coimbra um lugar de adjunto da Reitoria.

1987-02-25 - DECLARAÇÃO DD1121 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1986 no montante de 1 282 354 contos.

1987-02-25 - DECLARAÇÃO DD1122 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério para o ano de 1986, no montante de 49 964 contos.

1987-02-25 - Resolução do Conselho de Ministros 9/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Introduz determinados ajustamentos no regime jurídico do Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - Crédito PAR.

1987-02-25 - Decreto-Lei 86/87 - Ministério da Defesa Nacional

Revoga o Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro (aprova o Regulamento de Uniformes da Força Aérea).

1987-02-25 - Decreto-Lei 87/87 - Ministério das Finanças

Determina que a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada, seu Regulamento e demais legislação sobre trânsito, a exercer no interior dos Terminais Internacionais Rodoviários de Mercadorias de Alverca (Região de Lisboa) e do Freixieiro (Região do Porto), seja da competência da Guarda Fiscal.

1987-02-25 - Portaria 129/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viana do Castelo na parte referente ao pessoal técnico superior de saúde (ramo laboratorial), de acordo com o mapa publicado em anexo.

1987-02-25 - Portaria 130/87 - Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Indústria e Comércio

Determina que a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., passe a administrar directamente os serviços municipais afectos à distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.

1987-02-25 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1986 no montante de 1282354 contos

1987-02-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público, segundo informação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, ter a Austrália assinado e ratificado a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

1987-02-25 - Decreto do Governo 15/87 - Ministério da Educação e Cultura

Cria no quadro do pessoal da Universidade de Coimbra um lugar de adjunto da Reitoria

1987-02-25 - Portaria 131/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Altera o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, aprovado pela Portaria n.º 770/83, de 20 de Julho. o Regulamento é revisto de dois em dois anos.