1987-02-21 - DECLARAÇÃO DD1118 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 76 856 contos, para o ano de 1986.

1987-02-21 - Resolução da Assembleia da República 6/87 - Assembleia da República

Recusa a ratificação do Decreto Lei 313/86, de 24 de Setembro - extingue a Casa do Douro -.

1987-02-21 - Portaria 116/87 - Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna

Altera a Portaria 754/86, de 19 de Dezembro - integra nos quadros policiais da PSP os oficiais do Exército dos Quadros Permanentes-.

1987-02-21 - Decreto-Lei 83/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Fixa o mês de Fevereiro de 1987 para a apresentação da declaração a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.

1987-02-21 - Portaria 117/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, de trigo-mole e mistura de trigo e centeio, de trigo-duro, de centeio, de cevada, da aveia, do milho, do sorgo e dos restantes cereais.

1987-02-21 - Portaria 118/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Genética Médica na parte referente ao pessoal técnico-profissional e administrativo (diagnóstico e terapêutica).

1987-02-21 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 76856 contos, para o ano de 1986

1987-02-21 - Decreto Regulamentar Regional 5/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/M, de 19 de Abril (aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas).