1987-02-02 - AVISO DD1395 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, ter a Tunísia denunciado a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias.

1987-02-02 - AVISO DD1397 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Suécia e de Trindade e Tabago aceitado as emendas dos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

1987-02-02 - AVISO DD1396 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Qatar depositado o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes.

1987-02-02 - Decreto-Lei 58/87 - Ministério das Finanças

Adita um parágrafo ao artigo 576.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

1987-02-02 - Despacho Normativo 6/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa os valores definitivos para as indemnizações às empresas nacionalizadas.

1987-02-02 - Portaria 68/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria, no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Planeamento, constante do Decreto Regulamentar n.º 75/84, de 25 de Setembro, um lugar de engenheiro assessor, letra C, o qual será extinto quando vagar.

1987-02-02 - Portaria 69/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

Alarga a área de recrutamento para os chefes de divisão do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.

1987-02-02 - Portaria 70/87 - Ministério da Administração Interna

Cria, na dependência do Comando Distrital de Lisboa, uma esquadra de tipo A, localizada na povoação de Santo António dos Cavaleiros.

1987-02-02 - Decreto-Lei 59/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Adita um n.º 4 ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, que aprova o estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.

1987-02-02 - Decreto Regulamentar 10/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Bairro da Fraternidade, São João da Talha, no concelho de Loures.