1987-02-13 - RESOLUÇÃO 6/87 - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Aprova o plano de médio prazo da Região Autónoma da Madeira para 1987-1990.

1987-02-13 - Decreto-Lei 73/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova denominação ao Gabinete de Apoio Técnico Legislativo, (integrado na Presidência do Conselho de Ministros pelo Decreto Lei 371/86, de 5 de Novembro), passando a designar-se Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL). Aprova a lei orgânica do referido centro, definindo a sua natureza, atribuição, composição, funcionamento e regime de pessoal. Aprova o quadro de pessoal do Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo, publicado em anexo.

1987-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros 8/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara a situação económica difícil, pelo prazo de um ano, prorrogável, à CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E.P.

1987-02-13 - Decreto-Lei 74/87 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime jurídico dos certificados de depósito a emitir pelas instituições de crédito legalmente autorizadas a receber depósitos.

1987-02-13 - Decreto-Lei 75/87 - Ministério das Finanças

Cria uma linha de crédito bonificado no montante de 7 milhões de contos para saneamento financeiro dos municípios da Região Autónoma da Madeira.

1987-02-13 - Aviso 4/87 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Estabelece normas sobre os depósitos titulados por certificados, em cumprimento do disposto nos nºs 1 dos artigos 3º e 6º do Decreto Lei 74/87, de 13 de Fevereiro.

1987-02-13 - Aviso 5/87 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Determina que as taxas de juro a abonar aos depósitos representados por certificados emitidos nos termos do Decreto-Lei n.º 74/87, de 13 de Fevereiro, não estejam sujeitas a qualquer limite.

1987-02-13 - Aviso 6/87 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Adita uma alínea d) ao n.º 2.º do Aviso n.º 2/87, de 07 de Janeiro.

1987-02-13 - Portaria 101/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga.

1987-02-13 - Decreto-Lei 76/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova o Regulamento do Fabrico, Importação, Comercialização e Utilização de Produtos Biológicos para Uso Veterinário.

1987-02-13 - Despacho Normativo 14/87 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura

Aprova o Regulamento da Assistência Financeira à Produção Cinematográfica.

1987-02-13 - Resolução da Assembleia Regional 6/87 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Aprova o plano de médio prazo da Região Autónoma da Madeira para 1987-1990