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  • Não tem documento Em vigor 1987-11-30 - DECLARAÇÃO DD4237 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 352/87, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que transfere para as comissões de coordenação regional competências da extinta Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-30 - Despacho Normativo 90/87 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Revoga o Despacho Normativo n.º 153/84, de 6 de Outubro (determina que os oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e os oficiais, comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública tenham direito ao abono de diuturnidades a partir do dia 1 do mês imediato àquele em que completarem o tempo de serviço para o seu vencimento).

  • Tem documento Em vigor 1987-11-30 - Portaria 910/87 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

    Altera a Portaria n.º 137-B/85, de 11 de Março, que actualiza as tarifas de passageiros e carga entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, tornando extensivo aos cidadãos de outros Estados membros da Comunidade Europeia as condições especiais vigentes para os residentes daquela região.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-30 - Portaria 911/87 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assessor, letra C.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-30 - Portaria 912/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Revoga a Portaria n.º 846/85, de 8 de Novembro (determina que nos contratos de arrendamento em vigor que tenham por objecto fogos do ex-Fundo de Fomento da Habitação não se fará a revisão das mesmas para aumento de rendas habitacionais até que sejam estabelecidos novos critérios de actualização).

  • Tem documento Em vigor 1987-11-30 - Decreto Legislativo Regional 20/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Estabelece disposições quanto à concessão de apoio financeiro ao transporte marítimo.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1948189 contos

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