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  • Não tem documento Em vigor 1987-11-02 - DECRETO 33/87 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

    Sujeita a medidas preventivas por dois anos a área abrangida pela Universidade da Beira Interior.

  • Não tem documento Em vigor 1987-11-02 - DECLARAÇÃO DD4213 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 34391 contos.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-02 - Decreto do Governo 33/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Sujeita a medidas preventivas por dois anos a área abrangida pela Universidade da Beira Interior

  • Tem documento Em vigor 1987-11-02 - Declaração - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 34391 contos

  • Tem documento Em vigor 1987-11-02 - Portaria 847-A/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Regulamenta a sinalização de aparcamentos de gado.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-02 - Portaria 847-B/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Determina que os meios e instrumentos de caça, os meios de transporte e produtos da infracção de caça sejam perdidos a favor do Estado e vendidos em hasta pública pela Direcção-Geral das Florestas.

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