Resultados para o dia 1987-11-11
-
Torna público ter a Argélia aceitado a emenda ao artigo 74.º, adoptada pela 38.ª Assembleia Mundial de Saúde em 18 de Maio de 1978, da Constituição da Organização Mundial de Saúde.
-
Torna público ter o Governo de Omã aderido, em 24 de Julho de 1987, à Convenção Única sobre Estupefacientes e que, de acordo com o artigo 41.º (2), Omã fará parte da Convenção Única sobre Estupefacientes, emendada pelo Protocolo de 25 de Março de 1972.
-
Torna público ter o Canadá aderido, com reservas, em 18 de Junho de 1987, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena a 21 de Fevereiro de 1971.
-
Torna público ter o Governo de Cabo Verde aderido, em 9 de Julho de 1987, ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados.
-
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 15.º, alínea a), da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que o Governo de Antígua e Barbuda notificou ter designado como autoridade prevista no artigo 6.º da mesma Convenção The Registrar of the High Court of Antigua and Barbuda, St. John's, Antigua.
-
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 31.º, alínea e), da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, que o Governo de Antígua e Barbuda notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de que designou como autoridade referida no artigo 21.º da mesma Convenção The Registrar Eastern Caribbean Supreme Court.
-
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que a Espanha, por acto depositado a 16 de Junho de 1987 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, ratificou a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares, concluída na Haia a 2 de Outubro de 1973 e entrada em vigor a 1 de Agosto de 1976.
-
Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunicado que o Governo de Burkina Faso depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a 23 de Março de 1987, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Direito Internacional de Rectificação, aberta para assinatura em Nova Iorque em 31 de Março de 1953.
-
Torna público terem os Governos de São Marino, em 30 de Julho de 1987, e da República Federal da Alemanha, em 15 de Setembro de 1987, aceitado as emendas, adoptadas pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde a 12 de Maio de 1986, aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde.
-
Autoriza a abertura em Portugal da agência-geral da Victoria-Gilde Krankenversicherung, AG., para a exploração de seguros do ramo «Doença».
-
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Administração Pública, para inclusão do pessoal requisitado no Secretariado para a Modernização Administrativa.
-
Aumenta em cinco lugares de chefe de divisão o quadro de pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI).
-
1987-11-11 -
Aviso
-
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 15.º, alínea a), da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que o Governo de Antígua e Barbuda notificou ter designado como autoridade prevista no artigo 6.º da mesma Convenção The Registrar of the High Court of Antigua and Barbuda, St. John's, Antigua
-
Cria e regulamenta o curso de especialização em Tradução na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.
1/1
