1987-10-21 - Decreto-Lei 336/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Define a composição da participação do Governo no Conselho Permanente de Concertação Social e introduz algumas alterações à respectiva Lei Orgânica.

1987-10-21 - Decreto-Lei 337/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova redacção ao n.º 11 do artigo 10.º da Lei 6/83, de 29 de Julho (publicação, identificação e formulário dos diplomas).

1987-10-21 - Decreto-Lei 338/87 - Ministério das Finanças

Extingue o Fundo de Compensação, criado pelo Decreto-Lei n.º 124/77, de 22 de Fevereiro.

1987-10-21 - Decreto-Lei 339/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

Dá nova redacção aos n.os 28.º e 29.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares aprovada pelo Decreto-Lei n.º 157/87, de 1 de Abril.

1987-10-21 - Decreto-Lei 340/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Revoga as alíneas a) do n.º 4 do artigo 9.º e do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 482/80, de 16 de Outubro, que define e caracteriza o whisky.

1987-10-21 - Decreto-Lei 341/87 - Ministério do Comércio e Turismo

Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 49266, de 26 de Setembro de 1969, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 36/83, de 25 de Janeiro, relativos à competência, orgânica e funcionamento da comissão administrativa do Fundo de Turismo.

1987-10-21 - Portaria 832-A/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Procede a alguns ajustamentos e esclarecimentos indispensáveis à dinamização da aplicação do Programa de Acção Florestal (PAF), relativamente à aplicação da Portaria nº 258/87 de 1 de Abril.