1987-01-09 - Decreto do Presidente da República 21/87 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em onze meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Manuel Pedro no processo n.º 124/84 da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa.

1987-01-09 - Decreto do Presidente da República 22/87 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Augusta Idalina Laiha no processo n.º 4920/85 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.

1987-01-09 - Decreto do Presidente da República 23/87 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ana Maria Lopes Tavares no processo n.º 414/84 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras.

1987-01-09 - Decreto do Presidente da República 24/87 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisco Tavares no processo n.º 150/80 da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa.

1987-01-09 - Lei 3/87 - Assembleia da República

Altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei n.º 18/81, de 17 de Agosto ( Regula a concessão de passaportes diplomáticos )

1987-01-09 - Decreto-Lei 13/87 - Ministério das Finanças

Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Garantia Agrícola a competência para praticar todos os actos necessários à liquidação dos direitos e obrigações das extintas Junta Nacional do Vinho, Junta Nacional dos Produtos Pecuários, Junta Nacional das Frutas e Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

1987-01-09 - Decreto-Lei 14/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Interministerial para a Emigração e Comunidades Portuguesas.

1987-01-09 - Decreto-Lei 15/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA), funcionando sob a tutela do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação. Extingue a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, a Junta Nacional das Frutas e o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

1987-01-09 - Decreto-Lei 16/87 - Ministério da Saúde

Aprova a Lei Orgânica Hospitalar.

1987-01-09 - Decreto Regulamentar 3/87 - Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento dos Órgãos de Gestão e Direcção dos Hospitais.

1987-01-09 - Acórdão 348/86 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade de todas as normas constantes do diploma designado por «Decreto Legislativo Regional n.º 30/86/A» - estabelece a obrigatoriedade de as entidades seguradoras, com sede ou representação nos Açores, cobrarem aos segurados, conjuntamente com os respectivos prémios de seguros ou contribuições, as percentagens de 8 %, 4 % e 1 %, dispondo que tais importâncias constituem receitas da Região a depositar à ordem da Secretaria Regional das Finanças (SRF) -, por violação da norma da alín (...)

1987-01-09 - Decreto Regulamentar Regional 2/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M, de 9 de Setembro, sobre entidades competentes na Região Autónoma da Madeira para aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.

1987-01-09 - Decreto do Presidente da República 3/87 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em três anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Maria Emília de Jesus Miranda Tomé no processo n.º 1016/83 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa.