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  • Tem documento Em vigor 1987-01-09 - DECRETO 3-A/87 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    Nomeia o general Mário Firmino Miguel Chefe do Estado-Maior do Exército.

  • Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marcos Mendes no processo n.º 39/82 da 1.ª Sessão do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa.

  • Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Luís Gonzaga do Rego Sá Pereira no processo n.º 155/84 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada.

  • Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a José Francisco no processo n.º 68/83 do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loures.

  • Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a José Baptista no processo n.º 2/83 de 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras.

  • Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Belarmino Vieira da Silva no processo n.º 854/86 da 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais.

  • Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Isabel Teresa Natália Paulo no processo n.º 445/85 do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira.

  • Reduz, por indulto, em cinco anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Sílvia da Silva Lima no processo n.º 2471/84 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Elvas.

  • Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Luís Nuno Máquina no processo n.º 250/85 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Anadia.

  • Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Carina Pereira da Costa Gomes no processo n.º 282/84 do Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal.

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