1986-08-08 - DECLARAÇÃO DD4611 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 1017687 contos.

1986-08-08 - Decreto-Lei 221/86 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA).

1986-08-08 - Portaria 428/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral do Tribunal de Contas

Alarga a área de recrutamento para o cargo de contador-geral da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

1986-08-08 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 1017687 contos

1986-08-08 - Portaria 429/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Concede, no ano de 1986, subsídios de gasóleo aos proprietários de máquinas agrícolas que se encontrem em boas condições de funcionamento e tenham um emprego predominante na realização de operações culturais inerentes à actividade agrícola e aos agricultores com culturas de regadio por bombagem.

1986-08-08 - Portaria 430/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Estabelece o limite do montante dos direitos niveladores aplicáveis nas importações dos leites de substituição, provenientes da Comunidade e de Espanha, classificados pela posição pautal 23.07.B.

1986-08-08 - Decreto Regulamentar 28/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, determinada área do Município de Loures.

1986-08-08 - Decreto-Lei 222/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Estabelece os princípios fundamentais relativos à organização geral dos mercados abastecedores e fixa algumas regras para o seu funcionamento.

1986-08-08 - Portaria 431/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva a «Comemorações».

1986-08-08 - Decreto Regulamentar Regional 14/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Cria a Direcção Regional do Saneamento Básico, integrada na estrutura orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES).