1986-08-19 - Portaria 449/86 - Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Saúde

Confere à Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística.

1986-08-19 - Portaria 450/86 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Alarga o quadro de funcionários dos Cartórios Notariais de Albufeira e Ovar, da Conservatória do Registo Predial da Lourinhã e da Conservatória dos Registos Centrais.

1986-08-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter a Holanda ratificado, em 27 de Junho de 1986, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Abate

1986-08-19 - Decreto-Lei 238/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Determina que as informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços oferecidos ao público no mercado nacional devam ser prestadas em língua portuguesa.

1986-08-19 - Decreto-Lei 239/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Aprova as normas de segurança contra riscos de incêndio a aplicar em estabelecimentos comerciais.

1986-08-19 - Decreto-Lei 240/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 84/86, de 6 de Maio, que autoriza a suspensão dos prazos previstos nos contratos de compra e venda de material lenhoso celebrados entre a Direcção-Geral das Florestas e os arrematantes particulares.

1986-08-19 - Decreto Regulamentar 31/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 42/85, de 5 de Julho, que cria a Região Demarcada do Queijo da Serra da Estrela.

1986-08-19 - Portaria 451/86 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conceder o grau de mestre em Construção e regula o respectivo curso especializado.

1986-08-19 - Portaria 452/86 - Ministério da Educação e Cultura

o plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina Dentária ministrado pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e os quadros I, II e IV do anexo I à Portaria n.º 609/85, de 17 de Agosto.

1986-08-19 - Decreto Regulamentar 32/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL), aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 Dezembro de 1934.

1986-08-19 - Despacho Normativo 69/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir às famílias de acolhimento para manutenção dos menores. Revoga o Despacho Normativo n.º 146/84, de 30 de Agosto.

1986-08-19 - Decreto Legislativo Regional 18/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Transita para o Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares (IRPA) o pessoal afecto ao Serviço de Classificação de Leite (SERCLA).

1986-08-19 - Decreto Legislativo Regional 19/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio (adopta providências relativas ao pessoal dos quadros políticos, técnicos e administrativos do Governo Regional dos Açores).