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  • Tem documento Em vigor 1986-07-25 - AVISO DD1337 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviado à Embaixada da República Democrática Alemã em Lisboa uma nota verbal informando que a parte portuguesa deu já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã sobre Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-25 - Decreto-Lei 204/86 - Ministério das Finanças

    Define o prazo de apresentação do requerimento de passagem à aposentação ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da lei n.º 9/86, de 30 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-25 - Portaria 395/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

    Fixa o prazo de cobrança do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1986.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-25 - Portaria 396/86 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Actualiza a tabela de taxas devidas pela concessão de vistos em território nacional pela emissão de documentação de viagem pela concessão de autorizações de residência, bem como pela prática dos demais actos relacionados com a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-25 - Portaria 397/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

    Determina que seja de valor nulo o montante dos direitos niveladores aplicáveis às importações dos produtos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 514/85, de 31 de Dezembro provenientes da CEE e de Espanha e realizadas de 1 de Março a 22 de Maio de 1986.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviado à Embaixada da República Democrática Alemã em Lisboa uma nota verbal informando que a parte portuguesa deu já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã sobre Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada

  • Tem documento Em vigor 1986-07-25 - Portaria 398/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Altera a Portaria nº 64/84, de 28 de Janeiro, que aprova as margens de comercialização de diversos produtos, excluindo desse regime alguns bens alimentares.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-25 - Portaria 399/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Exclui do regime de preços declarados bens correspondentes a certos desdobramentos da classificação das actividades económicas (CAE).

  • Tem documento Em vigor 1986-07-25 - Portaria 400/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Exclui de regime de preços declarados o bem correspondente ao desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE) 3512.2.0 Preparação de pesticidas.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-25 - Portaria 401/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Revoga as Portaria n.os 1100/81, 1101/81 e 1102/81, de 24 de Dezembro, e 177/82, de 8 de Fevereiro (margens de comercialização para os pesticidas de uso agrícola).

  • Tem documento Em vigor 1986-07-25 - Despacho Normativo 61/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Sujeita ao regime de preços vigiados, a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção e importação, bagaços de oleaginosas.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-25 - Despacho Normativo 62/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de comercialização diversos bens constantes da CAE.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-25 - Despacho Normativo 63/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Sujeita os pesticidas de uso agrícola ao regime de preços vigiados nos estádios de produção, importação e comercialização.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-25 - Portaria 402/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Determina a homologação da criação do Centro de Formação Profissional de Artesanato (CEARTE), o qual se regerá pelo protocolo anexo a esta portaria.

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