1986-05-08 - Decreto do Governo 5/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Exclui do regime florestal parcial em que foi incluída pelo Decreto n.º 3262, de 27 de Julho de 1917, uma parcela de terreno do perímetro florestal das dunas de Mira

1986-05-08 - Portaria 192/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

Fixa os preços a pagar pelos criadores pela concessão de licenças e prestação de diversos serviços no âmbito da reprodução e melhoramento animal.

1986-05-08 - Decreto-Lei 87/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Adapta o funcionamento das declarações de exportação (DE) ao regime de cooperação administrativa adoptado para certos produtos têxteis entre a CEE e a EFTA, no quadro das renegociações dos FTA entre aquelas duas organizações, com a intervenção de Portugal

1986-05-08 - Decreto-Lei 88/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Introduz alterações a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro, que sujeita ao regime de contingentação anual a importação de veículos automóveis.

1986-05-08 - Portaria 193/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da passagem do cometa Halley.

1986-05-08 - Portaria 194/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Cria a taxa n.º 1280, a aplicar no serviço de «Express Mail» Lisboa-Porto com entrega no próprio dia.

1986-05-08 - Decreto-Lei 89/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Prorroga até 31 de Julho de 1986 o prazo de vigência estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7-A/86, de 14 de Janeiro (salários em atraso).

1986-05-08 - Despacho Normativo 33/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Determina que o montante do subsídio diário a que se refere o artigo 48.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, seja, sempre que o seu cálculo resulte expresso em centavos, arredondado para a unidade de escudos mais próxima.