1986-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros 34/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os níveis I, II e III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).

1986-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros 35/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Introduz alterações à Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/86, de 28 de Janeiro (publicação mensal de relação de todos os beneficiários e montantes de todos os subsídios efectuados pelos ministérios).

1986-05-05 - Decreto Regulamentar 14/86 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece normas de classificação de serviço aplicáveis ao pessoal civil, funcionários e agentes dos Serviços Departamentais das Forças Armadas (SDFA).

1986-05-05 - Portaria 178/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Prorroga por 60 dias os prazos fixados nos n.os 5 do n.º 4.º e 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 962/85, de 31 de Dezembro.