1986-05-27 - Portaria 255/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Estabelece normas relativas à admissão e modo de gestão dos contigentes pautais de direito nulo.

1986-05-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços dos Assuntos Multilaterais

Torna público ter o Governo Canadiano feito, em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, uma notificação em 11 de Fevereiro de 1986 segundo a qual aquele Governo estendeu, de acordo com o artigo 40 da mencionada Convenção, a aplicação da mesma à Ilha do Príncipe Eduardo

1986-05-27 - Decreto-Lei 117/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Determina que os direitos residuais aplicáveis aos produtos importados da CEE ou da EFTA constantes do anexo a este diploma são totalmente suspensos de 1 de Abril até 31 de Dezembro de 1986, dentro dos contingentes pautais indicados.

1986-05-27 - Decreto-Lei 118/86 - Ministério da Educação e Cultura

Aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 280/85, de 22 de Julho, ao Ministério da Educação e Cultura, no que respeita à contratação a prazo de pessoal não docente para exercer funções nos estabelecimentos de ensino não superior, imprimindo ao processo uma maior celeridade.

1986-05-27 - Decreto-Lei 118-A/86 - Ministério das Finanças

Põe em execução o Orçamento do Estado para 1986.

1986-05-27 - Decreto-Lei 118-B/86 - Ministério das Finanças

Estabelece as condições em que as empresas são autorizadas a reavaliar, até 31 de Dezembro de 1986, os elementos do seu activo imobilizado corpóreo.