1986-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 40/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui o Dia Nacional do Dador de Sangue.

1986-05-19 - Decreto-Lei 103/86 - Ministério das Finanças

Introduz alterações no regime legal das sociedades de locação financeira.

1986-05-19 - Portaria 224/86 - Ministério das Finanças

Autoriza a constituição da sociedade de investimentos GEOFINANÇA - Sociedade de Investimentos, S. A. R. L.

1986-05-19 - Portaria 225/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Contempla a distinção entre carne de suíno fresca e congelada para efeitos do cálculo dos direitos niveladores à importação.

1986-05-19 - Decreto-Lei 104/86 - Ministério da Administração Interna

Prorroga até 30 de Junho de 1986 o regime de instalação da Escola Superior de Polícia.

1986-05-19 - Despacho Normativo 40/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Determina que para o primeiro dos períodos em que o contingente anual de carne de suíno fixado pela Comunidade Económica Europeia é dividido, com início em 1 de Março e até 30 de Junho de 1986, sejam atribuídos os restantes 50% do contingente já definido para este ano.

1986-05-19 - Decreto-Lei 105/86 - Ministério da Educação e Cultura

Aplica o estabelecido no Decreto-Lei n.º 312/83 ao director da Telescola, ao director de curso do ciclo preparatório TV e aos directores de outros cursos que venham a ser criados no âmbito da Telescola.

1986-05-19 - Portaria 226/86 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura

Autoriza a exportação temporária de obras de arte através do modelo da Imprensa Nacional n.º 974.

1986-05-19 - Despacho Normativo 41/86 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura

Homóloga os cursos complementares técnico-profissionais de Química e de técnico de contabilidade e gestão, a funcionar em regime de experiência pedagógica no Colégio-Internato dos Carvalhos desde 1984-1985.

1986-05-19 - Acórdão 117/86 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/84, de 20 de Janeiro, na parte em que dá nova redacção aos artigos 8.º, n.º 3, e 10.º, n.os 2 e 3 - quanto a este último artigo apenas na medida em que abrange o representante dos trabalhadores -, do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, por violação do artigo 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa.