1986-05-17 - ASSENTO DD66 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O direito de preferência conferido pelo artigo 1380.º do Código Civil não depende da afinidade ou identidade de culturas nos prédios confinantes.

1986-05-17 - Resolução do Conselho de Ministros 37/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Descongela, no ano de 1986, a admissão até dez estagiários de investigação para o Instituto de Investigação Científica Tropical.

1986-05-17 - Resolução do Conselho de Ministros 38/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Empresa Pública do Jornal O Século, representada pela respectiva comissão liquidatária, a fazer dação em cumprimento de vários bens que são propriedade da referida empresa, tendo em vista acelerar o processo de liquidação.

1986-05-17 - Resolução do Conselho de Ministros 39/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma comissão interministerial para cálculo e efectivação das indemnizações definitivas decorrentes das nacionalizações ou expropriações do património fundiário.

1986-05-17 - Decreto-Lei 98/86 - Ministério das Finanças

Assegura os meios necessários para a assunção pelo Estado dos encargos relativos à diferença entre os juros a cargo dos mutuários deficientes e os que em geral são imputados aos mutuários dos empréstimos para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

1986-05-17 - Decreto-Lei 99/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas

Fixa as regras relativas ao aperfeiçoamento passivo.

1986-05-17 - Portaria 223/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Alarga os quadros de pessoal dos Palácios Nacionais da Ajuda, da Pena, de Queluz e de Sintra.

1986-05-17 - Decreto-Lei 100/86 - Ministério da Educação e Cultura

Reestrutura a carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário.

1986-05-17 - Decreto-Lei 101/86 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece um esquema programático de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário.

1986-05-17 - Decreto-Lei 102/86 - Ministério da Educação e Cultura

Determina que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial para garantir a abertura de aulas no ano lectivo de 1986-1987 poderá ser feita imediatamente após a autorização da adjudicação.

1986-05-17 - Despacho Normativo 39/86 - Ministério da Educação e Cultura

Altera o plano de estudos do curso complementar técnico-profissional de Contabilidade e Administração do Instituto Nu'Alvares, Caldas da Saúde, Santo Tirso, aprovado pelo Despacho Normativo nº 15/84, de 27 de Janeiro.

1986-05-17 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

O direito de preferência conferido pelo artigo 1380.º do Código Civil não depende da afinidade ou identidade de culturas nos prédios confinantes