1986-04-29 - AVISO DD1310 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Líbano aceitado as emendas ao artigo 74 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde em 18 de Maio de 1978.

1986-04-29 - AVISO DD1312 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Venezuela apresentado uma reserva aos artigos 4, 7 e 8 sobre asilo político da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.

1986-04-29 - AVISO DD1311 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Turquia denunciado a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

1986-04-29 - PORTARIA 26/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá nova redacção ao ponto da Portaria nº 20/86, publicada no J.O., I Série nº12 de 1 de Abril que estabelece que o abastecimento de gasóleo às embarcações de Pesca Industrial registadas nos portos da Região passa a ser efectuado em regime de reexportação e ou exportação

1986-04-29 - DESPACHO NORMATIVO 44/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece os apoios a conceder à instalação de uma missão técnica e de formação profissional, no domínio da sericicultura.

1986-04-29 - RESOLUÇÃO 62/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a SHELL a proceder às acções de lançamento de Tubagem do molho e estrada de acesso e o levantamento do óleoduto submarino na ilha de S.Maria.

1986-04-29 - DECLARAÇÃO DD4783 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, para o ano de 1985, no montante de 20 200 contos.

1986-04-29 - DECLARAÇÃO DD4784 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Equipamento Social, para o ano de 1985, no montante de 156 759 contos.

1986-04-29 - Portaria 170/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria um lugar de subdirector-geral no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Agricultura.

1986-04-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Governo do Líbano aceitado as emendas ao artigo 74 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde em 18 de Maio de 1978

1986-04-29 - Portaria 171/86 - Ministério da Educação e Cultura

Cria na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa o Departamento de Informática e aprova o seu Regulamento, publicado em anexo.

1986-04-29 - Declaração - Ex-Ministério do Equipamento Social - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1985, no montante de 20200 contos

1986-04-29 - Decreto Regulamentar Regional 8/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Plano.