1986-04-01 - RESOLUÇÃO 49/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Descongela e autoriza a admissão de dois Agentes Fiscais de 3ª classe, para o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Comércio e Indústria - Direcção dos Serviços de Fiscalização.

1986-04-01 - PORTARIA 19/86 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede um subsidio a fundo perdido no montante de 60$00/kg de semente certificada de milho híbrido, para as variedades indicadas pela Direcção Regional da Agricultura.

1986-04-01 - PORTARIA 20/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que o abastecimento de gasóleo às embarcações de Pesca Industrial registadas nos portos da Região passa a ser efectuado em regime de reexportação e ou exportação.

1986-04-01 - RESOLUÇÃO 50/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias ao alargamento e consolidação de uma via de um conjunto habitacional, na freguesia de Matriz, concelho da Ribeira Grande.

1986-04-01 - DESPACHO 2/86 - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Autoriza a transferência de verbas do orçamento da Assembleia Regional dos Açores.

1986-04-01 - RESOLUÇÃO 47/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Manda executar à firma Construtora do Tâmega, Lda. trabalhos a mais no âmbito da empreitada de "execução das infraestruturas do Lagedo - P. Delgada"

1986-04-01 - RESOLUÇÃO 48/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à Firma MOUCELI - Construtores Civis, Industriais e de Obras Públicas, Lda. os trabalhos respeitantes à conclusão da empreitada de "Complexo Agro-Pecuário a construir na Granja Agrícola da Universidade dos Açores, sita na Achada, da Ilha Terceira.

1986-04-01 - Portaria 119/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova a tabela de preços de análises e ensaios relativos a pesticidas a pagar ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural (INIAER).

1986-04-01 - Portaria 120/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 12.º da Portaria n.º 5/84 de 4 de Janeiro, que actualiza o sistema de crédito à aquisição de casa própria. Revoga a Portaria n.º 124/85, de 2 de Março.

1986-04-01 - Portaria 121/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Aprova a zona de protecção do Hospital Distrital de Viana do Castelo.

1986-04-01 - Decreto Legislativo Regional 11/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria, no concelho de Ponta Delgada, a freguesia de Santa Bárbara.

1986-04-01 - Acórdão 49/86 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que se contém no 3.º trecho do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945, na parte em que permite que, num processo de transgressão, o julgamento se faça sem que ao réu se nomeie defensor oficioso, quando ele, havendo sido notificado editalmente para a audiência, se não encontre presente.