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  • Tem documento Em vigor 1986-03-24 - Portaria 98/86 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

    Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da armada, do Exército e da Força Aérea por deslocações em território nacional.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-24 - Portaria 99/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

    Aprova o Regulamento do Plano Parcial de Urbanização de Meia Praia.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-24 - Portaria 100/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Aprova o Regulamento do Controle Metrológico das Medidas Materializadas em Massa (Pesos). Revoga o Regulamento de 23 de Março de 1869 e a Portaria de 19 de Novembro de 1905.

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