1986-03-19 - AVISO DD1290 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, uma notificação de denúncia da Convenção sobre as Leis Relativas aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Esposos nas Suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Esposos, bem como o Protocolo relativo à adesão àquela Convenção.

1986-03-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, uma notificação de denúncia da Convenção sobre as Leis Relativas aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Esposos nas Suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Esposos, bem como o Protocolo relativo à adesão àquela Convenção

1986-03-19 - Decreto Regulamentar 8/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova a estrutura orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

1986-03-19 - Despacho Normativo 25/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços vigiados, no estádio de comercialização, as sopas concentradas e desidratadas.

1986-03-19 - Decreto Legislativo Regional 8/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Permite a criação de regiões demarcadas para queijos de fabrico tipicamente tradicional após prévia audição dos mais directos interessados, nomeadamente cooperativas e industriais.

1986-03-19 - Portaria 92-A/86 - Ministério das Finanças

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de primeiro assessor, letra B.

1986-03-19 - Portaria 92-B/86 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa a conferir os diplomas de estudos especializados em Controle Financeiro e em Auditoria e estabelece a respectiva candidatura e cursos, bem como o início de funcionamento no 2.º semestre do ano lectivo de 1985-1986, fixando o respectivo numerus clausus e calendário.