1986-03-11 - Portaria 75/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Aplica o regime de preços convencionados às empresas individualmente consideradas, desde que, no sector respectivo, não exista associação constituída.

1986-03-11 - Portaria 76/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços vigiados a que se refre a Portaria nº 650/81, de 29 de Julho, no estádio de produção e de importação, o bacalhau salgado seco dos tipos Especial e Graúdo, incluído no desdobramento CAE (revisão de 1973) a seis dígitos 3114.3.0.

1986-03-11 - Portaria 77/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforocente comemorativa dos «Transportes Típicos dos Açores»

1986-03-11 - Portaria 78/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o 2.º grupo da emissão base «Arquitectura Popular Portuguesa», contendo tarja fosforescente e tiragem limitada.

1986-03-11 - Assento 1/86 - Tribunal de Contas

Não se aplica às carreiras horizontais o regime especial estabelecido no nº 3 do artigo 4º do Decreto Lei nº 191-C/79, de 25 de Junho. (Recurso ext. 4/85)

1986-03-11 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 256876 contos