1986-02-18 - RESOLUÇÃO 22/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Alarga a área de recrutamento para o lugar de Chefe de Divisão da Função Pública, da Direcção Regional de Administração e Pessoal da Secretaria Regional da Administração Pública aos técnicos superiores de 2ª classe do quadro de pessoal daquela Direcção Regional

1986-02-18 - DECLARAÇÃO DD5828 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Força Aérea para o ano de 1985 no montante de 65196 contos.

1986-02-18 - Despacho Normativo 14/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro de Estado

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho, e respectivos anexos.

1986-02-18 - Decreto-Lei 23/86 - Ministério das Finanças

Regula a constituição e condições de funcionamento de instituições de crédito com sede em Portugal, bem como a abertura e condições de funcionamento de filiais ou sucursais de instituições de crédito com sede no estrangeiro.

1986-02-18 - Decreto-Lei 24/86 - Ministério das Finanças

Adapta o Decreto-Lei n.º 51/84, de 11 de Fevereiro, ao regime comunitário de autorização de instituições de crédito.

1986-02-18 - Decreto-Lei 25/86 - Ministério das Finanças

Determina que passem a ser fiscalizadas, em base consolidada, as instituições de crédito que possuam participação de montante igual ou superior a 25% no capital de outras instituições de crédito ou de instituições financeiras com sede em outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia.

1986-02-18 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Força Aérea para o ano de 1985 no montante de 65196 contos