1986-02-13 - AVISO DD1275 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter entrado em vigor no dia 23 de Dezembro de 1985 o Acordo Técnico para Execução do Acordo de Defesa entre Pportugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, assinado em Lisboa em 18 de Maio de 1984.

1986-02-13 - DECLARAÇÃO DD1232 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Autoriza alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 4.185 684 contos.

1986-02-13 - DECLARAÇÃO DD4575 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo, para o ano de 1985, no montante de 18150 contos.

1986-02-13 - Decreto-Lei 20/86 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime de incentivos fiscais dos fundos de investimentos mobiliários.

1986-02-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter entrado em vigor no dia 23 de Dezembro de 1985 o Acordo Técnico para a Execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, assinado em Lisboa em 18 de Maio de 1984

1986-02-13 - Declaração - Ex-Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 4185684 contos

1986-02-13 - Decreto-Lei 20-A/86 - Ministério das Finanças

Fixa a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revista a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. O resente Decreto Lei entra imediatamente em vigor.

1986-02-13 - Portaria 55-A/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Fixa o preço de venda de refeição a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços da administração central e local. Revoga a Portaria nº 120/85, de 23 de Fevereiro.

1986-02-13 - Decreto-Lei 20-B/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Introduz alterações e amplia o regime de crédito a aquisição de casa para residência permanente dos jovens e casais jovens.

1986-02-13 - Portaria 55-B/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera a Portaria 5/84, de 4 de Janeiro, adequando o regime do subsídio familiar dos empréstimos contraidos ao abrigo do Decreto Lei 20-B/86, de 13 de Fevereiro.

1986-02-13 - Decreto-Lei 20-C/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece a possibilidade de redução a 50% do preço da taxa de assinatura telefónica para os reformados, pensionistas e inválidos para o trabalho com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado mínimo nacional.

1986-02-13 - Decreto-Lei 20-D/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Estabelece medidas incentivadoras do pagamento de contribuicoes em atraso à Segurança Social e ao Fundo de Desemprego.