1986-12-05 - AVISO DD1379 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR).

1986-12-05 - Decreto do Presidente da República 31/86 - Presidência da República

Nomeia para o cargo de comandante da 1.ª Brigada Mista Independente o brigadeiro José dos Santos Carreto Curto, em substituição do brigadeiro Francisco Alberto Cabral Couto.

1986-12-05 - Decreto Regulamentar 69/86 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 356/72, de 19 de Setembro, e estabelece as normas necessárias à sua execução.

1986-12-05 - Portaria 734/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

Altera o Regulamento e o quadro de pessoal de informática do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo.

1986-12-05 - Despacho Normativo 102/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Estabelece normas relativas às comparticipações a conceder pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, bem como à tramitação dos respectivos processos, neles se incluindo o regime de aprovação dos projectos.

1986-12-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

1986-12-05 - Decreto-Lei 405/86 - Ministério da Educação e Cultura

Regula o processo de profissionalização dos professores dos ensinos preparatório e secundário.

1986-12-05 - Decreto-Lei 406/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Estabelece os termos de pagamento das contribuições relativas à Segurança Social.

1986-12-05 - Decreto Legislativo Regional 30/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Regulamenta o regime de trabalho por turnos.

1986-12-05 - Portaria 735/86 - Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa os contingentes de importação de banana no período de Dezembro de 1986 a Maio de 1987.

1986-12-05 - Despacho Normativo 103/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Determina que o contingente fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 735/86, de 5 de Dezembro, para a importação de bananas seja distribuído, mediante concurso público aberto aos agentes económicos interessados, pela Direcção-Geral do Comércio Externo (DGCE).