1986-12-23 - Decreto Regulamentar 73/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o período de duração de concessões de exploração da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas, bem como as obrigações mínimas a que devem sujeitar-se as empresas concessionárias.

1986-12-23 - Portaria 758/86 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o formulário dietético hospitalar a utilizar nas Forças Armadas.

1986-12-23 - Decreto-Lei 420/86 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial.

1986-12-23 - Decreto-Lei 421/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Amplia o programa de coordenação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as câmaras municipais do Algarve, para compreender as obras de saneamento básico incluídas no Programa das Ajudas de Pré-Adesão à CEE.

1986-12-23 - Decreto-Lei 422/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o regime de acesso às operações de fretamento na qualidade de afretador.

1986-12-23 - Portaria 759/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece normas sobre a inscrição dos armadores nacionais para o transporte de mercadorias essenciais ao abastecimento do país.

1986-12-23 - Portaria 760/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece regras no que respeita ao afretamento de navios estrangeiros por armadores nacionais, para o transporte de mercadorias essenciais ao abastecimento do país.

1986-12-23 - Despacho Normativo 109-A/86 - Ministério das Finanças

Determina a substituição da quota fixada pelo Despacho Normativo n.º 47-B/86, de 18 de Junho, que fixa em 6580 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1986.

1986-12-23 - Decreto do Presidente da República 32/86 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marcos Mendes.

1986-12-23 - Decreto do Presidente da República 33/86 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Luís Gonzaga do Rego Sá Pereira.