1986-12-17 - Portaria 748/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Determina que, na presença de circunstâncias justificativas especiais e nas condições agora definidas, sejam abonadas ajudas de custo do quantitativo que competir ao funcionário deslocado de mais elevada categoria. O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1986.

1986-12-17 - Portaria 749/86 - Ministério das Finanças

Cria a delegação aduaneira do Aeroporto de Santa Catarina, dependente da Alfândega do Funchal.

1986-12-17 - Portaria 750/86 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a constituição do mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Caracas.

1986-12-17 - Portaria 751/86 - Ministério da Educação e Cultura

Cria e regula os cursos de estudos superiores especializados em Auditoria, Controle Financeiro, Secretariado de Gestão e Administração e Técnica Aduaneiras no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto e fixa os numeri clausi e prazos de candidatura para o ano lectivo de 1986-1987.

1986-12-17 - Portaria 752/86 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova as estruturas curriculares que vêm sendo aplicadas nos cursos de licenciatura em Engenharia Agrícola, Engenharia Zootécnica, Ensino de Biologia e Geologia, Ensino de Física e Química, Ensino de História e Ciências Sociais e Ensino de Matemática e Desenho ministrados pela Universidade de Évora, os planos de estudos que vêm sendo ministrados nos cursos de licenciatura em Economia, Gestão de Empresas e Ensino de Português e Francês da Universidade de Évora e o regime de estudos que vem sendo aplicado no (...)

1986-12-17 - Decreto-Lei 415-A/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes. Revoga o Decreto-Lei n.º 16/82, de 23 de Janeiro, e o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril.

1986-12-17 - Decreto Legislativo Regional 27/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Determina que sejam dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial as Direcções Regionais de Aeroportos e de Portos, da Secretaria Regional do Plano.