1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

Aprova a lei de bases do sistema educativo.

1986-10-14 - Portaria 600/86 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral do Pessoal

Estabelece a constituição do mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1986.

1986-10-14 - Decreto-Lei 346/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Torna extensivo à glicose e ao xarope de glicose classificados na posição pautal 17.02, B, I, da Pauta dos Direitos de Importação o regime previsto no Decreto-Lei n.º 62/86, de 25 de Março.

1986-10-14 - Portaria 601/86 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Português e Francês, Português e Inglês, Matemática e Ciências da Natureza, Educação Visual, Educação Musical e Trabalhos Manuais e aprova os respectivos planos de estudos.

1986-10-14 - Portaria 602/86 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Escola Superior de Educação de Vila Real a conferir os graus de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e aprova os respectivos planos de estudos.

1986-10-14 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 221551 contos