1986-01-16 - DECRETO 2/86 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Dá nova redacção ao nº 1) da alínea c) do nº 307 do Regulamento de Uniformes da Guarda Fscal, aprovado pelo Decreto do Governo nº 21/85, de 10 de Julho.

1986-01-16 - DECLARAÇÃO DD1099 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Autoriza transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Equipamento Social no montante de 352 743 contos.

1986-01-16 - Resolução da Assembleia da República 5/86 - Assembleia da República

Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República.

1986-01-16 - Decreto-Lei 8/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/84, de 2 de Março (cria o Conselho Permanente de Concertação Social).

1986-01-16 - Decreto do Governo 2/86 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Dá nova redacção ao n.º 1) da alínea c) do n.º 307 do Regulamento de Uniformes da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 21/85, de 10 de Julho

1986-01-16 - Portaria 19/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Transfere o semi-internato de Seia do Centro de Educação Especial de Viseu integrado no Centro Regional de Segurança Social de Viseu, para o Centro Regional de Segurança Social da Guarda.

1986-01-16 - Declaração - Ex-Ministério do Equipamento Social - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Equipamento Social no montante de 352743 contos