1985-09-20 - DECLARAÇÃO DD5068 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Segurança Social - 1985 (continente).

1985-09-20 - Lei 46/85 - Assembleia da República

Aprova os regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação.

1985-09-20 - Decreto-Lei 373/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Aprova a Lei Orgânica da Guarda Fiscal.

1985-09-20 - Decreto-Lei 374/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Aprova os Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e da Praça da Guarda Fiscal.

1985-09-20 - Portaria 697/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Substitui o mapa anexo à Portaria 602/79, de 21 de Novembro que estabelece o regime de vendas a prestações.

1985-09-20 - Despacho Normativo 90/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Regulamenta a garantia do pagamento aos trabalhadores por conta de outrem das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora.

1985-09-20 - Declaração - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Segurança Social - 1985 (continente)

1985-09-20 - Decreto Regulamentar 58/85 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de 2 anos o loteamento industrial de Arcos de Valdevez.