1985-07-08 - DECLARAÇÃO DD4945 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 54991 contos.

1985-07-08 - AVISO DD2726 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido realizados actos relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.

1985-07-08 - DECLARAÇÃO DD4944 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 121876 contos.

1985-07-08 - DECRETO 19/85 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Sujeita a servidão militar a área do terreno com a largura de 150 m, medidos para o exterior dos limites da propriedade militar do Quartel da Medrosa, em Oeiras.

1985-07-08 - Decreto-Lei 238/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza que os prazos de validade dos concursos previstos no Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de Fevereiro, possam ser prorrogados ou repristinados, consoante não tenha ainda ou tenha já expirado o respectivo prazo de validade.

1985-07-08 - Portaria 433/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Dá nova redacção à Portaria n.º 877/84, de 3 de Dezembro, que alarga o quadro de pessoal da Polícia Judiciária.

1985-07-08 - Portaria 434/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Planeamento

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da divisão especializada DEA 6, do Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística.

1985-07-08 - Portaria 435/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Planeamento

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão Especializada de Aplicações 5 - Cursos e Inquéritos, do Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística.

1985-07-08 - Portaria 436/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação.

1985-07-08 - Decreto-Lei 239/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

Permite o acesso a concursos públicos para lugares dos quadros dos organismos e serviços da Administração Pública de trabalhadores ao serviço das instituições de previdência de inscrição obrigatória que ainda não tenham sido integradas nos centros regionais de segurança social.