1985-07-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público o Governo de Antígua e Barbuda ter-se considerado ligado à Convenção sobre Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias

1985-07-10 - Decreto do Governo 21/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Fiscal (RUGF). Revoga o Decreto n.º 24054, de 22 de Junho de 1934, a Portaria n.º 752/78, de 19 de Dezembro, e demais legislação correlacionada

1985-07-10 - Portaria 446/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e da Indústria e Energia

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º, 4.º, 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Portaria n.º 31-I/85, de 12 de Janeiro, que estabelece um esquema de bonificação dos combustíveis destinados à agricultura.

1985-07-10 - Portaria 447/85 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Cultural

Fixa o perímetro de protecção do Palácio dos Chavões, em Vila Chã de Ourique, Cartaxo.

1985-07-10 - Portaria 448/85 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Arouca.

1985-07-10 - Decreto do Presidente da República 41/85 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco José de Sousa Tavares do cargo de Ministro da Qualidade de Vida, cessando consequentemente as suas funções o Dr. Júlio Francisco Miranda Calha e o Prof. Engenheiro Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes, Secretários de Estado, respectivamente, dos Desportos e do Ambiente.

1985-07-10 - Decreto do Presidente da República 42/85 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Júlio Francisco Miranda Calha e o Prof. Engenheiro Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes para os cargos de Secretários de Estado, respectivamente, dos Desportos e do Ambiente.

1985-07-10 - Lei 14-A/85 - Assembleia da República

Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República - Lei 14/79, de 16 de Maio - , prevê matérias concernentes a capacidade eleitoral, a organização do processo eleitoral, a eleição e ao termo de prazos de qualquer acto processual previsto na presente lei, regulando ainda o direito subsidiário aplicável.

1985-07-10 - Lei 14-B/85 - Assembleia da República

Altera os arts. 14º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 22º, 23º, 25º, 27º, 28º, 70º, 77º e 149º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais).